Novo Regime dos Contratos Públicos e Contrapartidas em Angola

Em 2016 o Legislador Angolano levou a cabo uma reforma profunda no regime da contratação pública, da qual resultaram a criação de novos procedimentos para a formação de contratos, o estabelecimento do regime de execução de alguns tipos de contratos que até 2016 não tinham regulação expressa e a uniformização da legislação relativa a esta matéria. Para além disso, foi criada a Política Nacional de Contrapartidas, que veio instituir a obrigatoriedade da celebração de acordos de contrapartidas para alguns contratos públicos. Nesta obra, os autores analisam os três diplomas essenciais que consubstanciam esta reforma - a Lei n.o 9/16, de 16 de Junho (Lei dos Contratos Públicos), a Lei n.o 20/16, de 29 de Dezembro (Lei das Contrapartidas), e o Decreto Presidencial n.o 4/17, de 26 de Janeiro (Política Nacional de Contrapartidas) - com vista a permitir a consolidação dos conhecimentos sobre o regime em questão a todos os que trabalham com contratação pública em Angola ou que têm interesse nestas matérias. Legislação Essencial contida na obra: - Lei dos Contratos Públicos - Lei n.o 9/16, de 16 de Junho - Regime Jurídico das Contrapartidas - Lei n.o 20/16, de 29 de Dezembro - Política Nacional de Contrapartidas - Decreto Presidencial n.o 4/17, de 26 de Janeiro - Cadernos de Encargos Tipo - Decreto Presidencial n.o 201/16, de 27 de Setembro - Regulamento sobre a Taxa a Cobrar pela Disponibilização das Peças do Procedimento de Contratação Pública - Decreto Presidencial n.o 196/16, de 23 de Setembro - Regulamento sobre os Procedimentos de Aquisição ou Locação Onerosa de Quaisquer Direitos sobre Bens Imóveis - Decreto Presidencial n.o 197/16, de 23 de Setembro - Regulamento sobre o Cadastro e Certificação de Fornecedores - Decreto Presidencial n.o 198/16, de 26 de Setembro Estrutura da obra: - Formação dos Contratos Públicos (Lei n.o 9/16, de 16 de Junho) - Execução dos contratos públicos (Lei n.o 9/16 de 16 de Junho) - Regime das Contrapartidas nos Contratos Públicos (Lei n.o 20/16, de 29 de Dezembro) Tabela de correspondência - Lei n.o 9/16 versus Lei n.o 20/10 . Público Alvo: Todos os que trabalham com contratação pública em Angola ou que têm interesse nestas matérias.