Novo Código de Processo Civil (2ª Edição) - e Legislação Complementar - Anotado

A segunda edição do Novo Código de Processo Civil de 2013 Anotado, foi revista e ampliada. Introduz as novidades legislativas mais recentes, destacando-se: - A nova Lei da Organização do Sistema Judiciário - O Regulamento das Custas Judiciais actualizado - A nova Portaria Citius - As novas Portarias que regulamentam a acção executiva - A nova Lei da Arbitragem Voluntária - A nova Lei dos Julgados de Paz Público Alvo: Uma ferramenta de trabalho que visa auxiliar os profissionais do foro e estudantes, na adaptação às novas normas e àquelas que não sendo novas no seu conteúdo, o são na sua numeração INCLUI: - Tabela de correspondência - Regulamento das Custas Processuais - Elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades - Regime Jurídico do Processo de Inventário - Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais - Ação Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias - Regime Especial Relativo aos Atrasos de Pagamento em Transações - Medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Balcão Nacional de Injunções - Novo Regime do Arrendamento Urbano - Balcão Nacional de Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo - Lei de Organização do sistema judiciário - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário - Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis - Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais - Lei da arbitragem voluntária - Lei dos Julgados de Paz