Inclui Código do IVA aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26
de dezembro
Inclui ainda Legislação complementar:
. Regime do IVA nas Transações... > Lire la suite
Inclui Código do IVA aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26
de dezembro
Inclui ainda Legislação complementar:
. Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias - RITI
. Regime dos Bens em Circulação
. Documentos de Transporte
. Pedido de Reembolso do IVA e Inscrição no Regime Mensal